# Registro público: TJPE — 00000047520188170610

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7be872f39dcd6a38fe47eb1dd66f2cc2f87e8c862558f37844026c66e62ad49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-30** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2022-09-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-09-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2019-08-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-03T08:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-03T15:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-28T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-27T10:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-01-15T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-02T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-19T10:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-21T12:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-29T15:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-05T09:03:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-09-05T09:06:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-09-06T16:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-09-05T08:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-03T15:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-17T12:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-29T09:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-31T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T11:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-02T08:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-03T12:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-15T10:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-03T09:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-19T11:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-27T10:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-27T11:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-06T16:39:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-01-06T15:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-09-05T08:37:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-11-30T10:09:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2023-03-07T10:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-07T10:41:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-07T10:44:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7be872f39dcd6a38fe47eb1dd66f2cc2f87e8c862558f37844026c66e62ad49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-05 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-05 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-30 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2022-11-30 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:43:44\.525545516Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d7be872f39dcd6a38fe47eb1dd66f2cc2f87e8c862558f37844026c66e62ad49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000344720188171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766380/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJPE — 00000358220228172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5919213/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 5º CIRCUNSCRIÇÃO - GOIANA
- [TJPI — 00002349620158180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808349/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJPE — 00000251120218170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259457/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJES — 00001885020178080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899728/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRO — 00007142520208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867157/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRO — 00018826220208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5836313/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRO — 00031635320208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828406/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Estados oferecem o boletim eletrônico para furtos simples, perda de documentos e outros fatos sem urgência ou violência. Casos com lesão corporal, ameaça, flagrante em andamento ou necessidade de perícia no local exigem comparecimento presencial à delegacia, porque ali é possível colher provas imediatas e, se cabível, já iniciar o inquérito no mesmo ato.

**Atribuição:** Rafael Toledo · BO eletrônico e presencial: quando cada um serve

- **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 83c68c21bc94fcc81c5b313a0229fcabf7013058b5cfb8f03a6dbd36a788dd80
- **SHA-256 do registro documental:** d7be872f39dcd6a38fe47eb1dd66f2cc2f87e8c862558f37844026c66e62ad49
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000047520188170610 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Boletim de Ocorrência Circunstanciada” e “Do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7be872f39dcd6a38fe47eb1dd66f2cc2f87e8c862558f37844026c66e62ad49.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d7be872f39dcd6a38fe47eb1dd66f2cc2f87e8c862558f37844026c66e62ad49
- **SHA-256 do comentário:** 7ef99e1adb786bfc7e45c55bbbc077f8e11873def8022d3bd5df5f10612a2495