{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91507,"origem":"stj","sha256_origem":"bc98ad7a5841a7278d4cd614353ce749a887fe211db8a8196992871cc5082781","registro_original":{"id_fonte":"000905236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154425","numero_registro":"202402375926","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. AUTORA\nPORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA.\n1. No que toca ao dever de cobertura de exame PET-CT ou PET-SCAN\nvinculado a tratamento de câncer, o entendimento desta Corte\nSuperior é no sentido de que a cobertura é obrigatória, sendo\nabusiva a recusa de cobertura do plano de saúde com base somente na\nausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRATAMENTO DE CÂNCER - EXAME PET-CT OU PET-SCAN - DEVER DE\nCOBERTURA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2057897>>-SP, <<AgInt no AREsp 2297224>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2099007>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2098663>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1926998>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"657082032ba82db4ab7452a8b73449d0d27814e1cebaefef34f2c520a0a7d447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}