{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91513,"origem":"stj","sha256_origem":"07e824aade48c7933ff2824a89b7b1556fbff522d18a1e680bad173ab37f12e1","registro_original":{"id_fonte":"000905276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698703","numero_registro":"202402691976","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\nnecessários à solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\nomissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos\nartigos 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior firmou-se no\nsentido de que a ação do segurado em grupo contra a seguradora\nprescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver\nconhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra,\ndá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia\nmédica que a autoriza (Súmulas n. 101 e 278/STJ). Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias, acerca da\ninexistência da ciência inequívoca da invalidez permanente do\nsegurado, implicaria, inevitavelmente, o exame do contexto\nfático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ee5a875f127ba7df234e6725ac76e9843c3e94db36fb09dac703cbe15b4dee9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}