{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91515,"origem":"stj","sha256_origem":"e3e2e313caca3d35b308671c56b8050c72a448ee98d3031c5856586410d0e116","registro_original":{"id_fonte":"000905280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2505172","numero_registro":"202303606520","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO\nLOCAL. COPA DO MUNDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO STJ.\nIRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que os\ndias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado\nnacional pela legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada\npela Lei nº 10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam\nos feriados nacionais (AgInt no AREsp 1.457.404/RJ, Relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18.9.2019).\n2. O fato de não ter havido expediente no Superior Tribunal de\nJustiça é indiferente para fins de comprovação da tempestividade de\nrecurso apresentado à corte de origem, tendo em vista a necessidade\nde observância da legislação local para a aferição de sua\ntempestividade.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"509b7214469a041c9e2fd46510896dc13a76ce0f0d753a6155b38f407aa3ecb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3e2e313caca3d35b308671c56b8050c72a448ee98d3031c5856586410d0e116","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}