{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91516,"origem":"stj","sha256_origem":"8bd5ab06957ed4cc7c36b6acbee46019da12a3ba1112ba65c2f842152f212d4e","registro_original":{"id_fonte":"000905281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910936","numero_registro":"202401585944","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. GUARDA DE MENOR. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA\n691/STF. ALIENAÇÃO PARENTAL. OCORRÊNCIA. PROVAS E INTERCORRÊNCIAS\nVERIFICADAS EM DIVERSOS FEITOS.\n1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para\ndecidir acerca de questões de Direito de Família, pertinentes à\nguarda e adoção de menores. Precedentes. Igualmente não é cabível\ncomo sucedâneo do recurso próprio.\n2. A superação desses obstáculos somente é admitida pelo STJ em\nsituações excepcionais, nas quais se vislumbra a prevalência\nabsoluta do princípio do melhor interesse do menor, o que não se\nverifica no caso presente.\n3. Hipótese em que, ao determinar a busca e apreensão, com o\nacolhimento institucional da criança, as instâncias de origem, a\npartir de detido e cuidadoso exame das provas dos autos, verificaram\nfortes indícios de tentativa de adoção sem a presença dos\nrequisitos legais, burla ao cadastro de adoção e até possível venda\nda menor, além de gravíssimas suspeitas de negligência e abandono da\nfilha pela genitora, que a entregou a pessoas nem sequer inscritas\nno cadastro de adoção.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7cd89fd42e8bf590e9d42f64488e76e0f3669a0e92e22f3e1e42700aa856cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8bd5ab06957ed4cc7c36b6acbee46019da12a3ba1112ba65c2f842152f212d4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}