{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91518,"origem":"stj","sha256_origem":"7b1d3fbe36ab7454d909723a91c58a28292c9bc0ca1f9dfce305bd5769dc29de","registro_original":{"id_fonte":"000905283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130131","numero_registro":"202400614580","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. CONTRATO-PADRÃO\nREGISTRADO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E/OU\nINFRAESTRUTURA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 492/STF. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. \"É válida a estipulação, na escritura\nde compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no\nregistro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela\nadministradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e\nserviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram\ndevidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram\ninequivocamente\" (REsp 1.569.609/SP, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 9/5/2019)\" (AgInt\nnos EDcl no REsp 1.378.292/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020).2.\nHipótese vertente que não se trata de taxa de manutenção e\nconservação cobrada por associação, pelo que se distingue do Tema\n492/STF.3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f05631ad5384be27c196eb77b53b3843778511d894b977c920f9e722e706fe07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b1d3fbe36ab7454d909723a91c58a28292c9bc0ca1f9dfce305bd5769dc29de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}