{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91519,"origem":"stj","sha256_origem":"f708ae6108a0b62fd3bd67d4fe4d81747acaa5913f4db71a76960928aa3208cb","registro_original":{"id_fonte":"000905284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462298","numero_registro":"202303429196","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO\nPRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, em se tratando de pretensão de repetição de indébito\ndecorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de\nempréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de\ndefeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art.\n27 do CDC\" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, DJe 24.11.2020).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).\n3. Agravo interno a que se nega provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b14242028ad29a25dd30a4b22d750b93e0a6e9eafa124d2792fef2460f062cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f708ae6108a0b62fd3bd67d4fe4d81747acaa5913f4db71a76960928aa3208cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}