{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91520,"origem":"stj","sha256_origem":"6b5a86db28035c9cbd2e6c88d3fa84ae58de780047e70b7e5a5375a51f70a9d3","registro_original":{"id_fonte":"000905285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481105","numero_registro":"202303720560","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.\nDIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO APENAS\nDO DIREITO MATERIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE\nENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE\nCAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. \"O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com\na jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a sub-rogação\nlimita-se aos direitos de natureza material e não aos de natureza\nprocessual, como a definição da competência, pretendida pela\nagravante\" (AgInt no AREsp n. 2.036.742/SP, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de\n19/8/2022).\n2. \"A responsabilidade do fornecedor por danos causados aos\nconsumidores por defeitos na prestação do serviço de energia\nelétrica é objetiva\" (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 5/3/2014).\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52362fa97fd593259049ae1a4d02e89847a4a5e9232ea01f55afe26c76ff993e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}