{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91533,"origem":"stj","sha256_origem":"cea480d57e72cf354d7747751657cbe0acb4c8e7b44316e5f9f113f039a73d5d","registro_original":{"id_fonte":"000905452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542119","numero_registro":"202304483944","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ em relação ao quantum indenizatório fixado por danos morais.\n2. Fato relevante: a instância ordinária fixou indenização por danos\nmorais em R$ 10.000,00 para o recém-nascido e R$ 5.000,00 para os\ngenitores, devido à falha na prestação de serviço que causou lesão\nao recém-nascido.\n3. As decisões anteriores: o Tribunal local considerou que o valor\nda indenização era compatível com a finalidade de reparação do dano\nmoral, observando a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e\no grau de culpa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da\nindenização por danos morais fixado pela instância ordinária é\ndesproporcional e configura enriquecimento sem causa, considerando a\ninexistência de má prática médica e a situação econômica da parte\nrecorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A instância ordinária concluiu que o valor da indenização foi\nfixado com moderação, não concorrendo para o enriquecimento indevido\nda vítima, e observou a proporcionalidade entre a gravidade da\nofensa e o grau de culpa.\n6. A revisão do quantum indenizatório pelo STJ é inviável, conforme\na Súmula n. 7, que impede o reexame de questões fático-probatórias.\n7. O valor fixado não se mostra irrisório ou exorbitante, não\njustificando a reavaliação em recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O quantum indenizatório por danos morais\nfixado pela instância ordinária só é passível de revisão se for\nirrisório ou exorbitante. 2. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame\nde questões fático-probatórias para revisão do quantum\nindenizatório\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 7 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.391.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n20/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"68818115822305b034e4ee1886850fbc49c98a3c393280695cc4a11f236aead9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}