{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91536,"origem":"stj","sha256_origem":"d3e980699635667a2ad8705382263a14e6621143c3017b7cbe9c87d8692d4612","registro_original":{"id_fonte":"000905455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2774389","numero_registro":"202403954511","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-31","data_publicacao":"2025-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM\nCADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e\nnegar-lhe provimento em ação de indenização por danos morais\ndecorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.\n2. A empresa requerida alegou que um funcionário utilizou\nindevidamente os dados do autor para realizar compras, resultando em\ndébitos e negativações, mas afirmou ter adotado medidas corretivas,\ncomo a demissão do funcionário e o cancelamento do débito.\n3. O Tribunal de origem majorou a indenização por danos morais de R$\n3.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a falha na prestação do\nserviço e a aplicação da teoria do risco-proveito.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão e contradição no acórdão recorrido, em afronta ao\nart. 1.022 do CPC, e se a majoração do valor da indenização por\ndanos morais foi adequada à luz do art. 944 do Código Civil.\nIII. Razões de decidir\n5. A Corte de origem examinou e decidiu, de\nmodo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não\nhavendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n6. A jurisprudência do STJ orienta que, quando as questões de mérito\nsão devidamente analisadas e discutidas, não há violação do art.\n489 do CPC.\n7. A majoração do valor da indenização por danos morais foi\nfundamentada nas peculiaridades do caso concreto e nos parâmetros\nadotados pela Câmara Cível, observando os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade.\n8. A revisão do montante da condenação implicaria dilação\nprobatória, não permitida na instância especial, incidindo na\nespécie a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A análise das questões de mérito de forma\nclara e objetiva afasta a alegação de omissão e de contradição no\nacórdão recorrido. 2. A majoração do valor da indenização por danos\nmorais deve observar os princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 1.022, e 373, II; CC,\nart. 944.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 20/9/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33d9133f93446fad8e4e333c939329f7f0a8487331c64f9322a88a6c4303074b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3e980699635667a2ad8705382263a14e6621143c3017b7cbe9c87d8692d4612","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}