# Registro público: STJ — 2774389 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-31 - **Publicação:** 2025-04-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/91536.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3e980699635667a2ad8705382263a14e6621143c3017b7cbe9c87d8692d4612 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000905455 - **Número de registro na fonte:** 202403954511 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. A empresa requerida alegou que um funcionário utilizou indevidamente os dados do autor para realizar compras, resultando em débitos e negativações, mas afirmou ter adotado medidas corretivas, como a demissão do funcionário e o cancelamento do débito. 3. O Tribunal de origem majorou a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a falha na prestação do serviço e a aplicação da teoria do risco-proveito. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão recorrido, em afronta ao art. 1.022 do CPC, e se a majoração do valor da indenização por danos morais foi adequada à luz do art. 944 do Código Civil. ### III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, quando as questões de mérito são devidamente analisadas e discutidas, não há violação do art. 489 do CPC. 7. A majoração do valor da indenização por danos morais foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e nos parâmetros adotados pela Câmara Cível, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A revisão do montante da condenação implicaria dilação probatória, não permitida na instância especial, incidindo na espécie a Súmula n. 7 do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise das questões de mérito de forma clara e objetiva afasta a alegação de omissão e de contradição no acórdão recorrido. 2. A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 373, II; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. A empresa requerida alegou que um funcionário utilizou indevidamente os dados do autor para realizar compras, resultando em débitos e negativações, mas afirmou ter adotado medidas corretivas, como a demissão do funcionário e o cancelamento do débito. 3. O Tribunal de origem majorou a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, considerando a falha na prestação do serviço e a aplicação da teoria do risco-proveito. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão recorrido, em afronta ao art. 1.022 do CPC, e se a majoração do valor da indenização por danos morais foi adequada à luz do art. 944 do Código Civil. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, quando as questões de mérito são devidamente analisadas e discutidas, não há violação do art. 489 do CPC. 7. A majoração do valor da indenização por danos morais foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e nos parâmetros adotados pela Câmara Cível, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A revisão do montante da condenação implicaria dilação probatória, não permitida na instância especial, incidindo na espécie a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise das questões de mérito de forma clara e objetiva afasta a alegação de omissão e de contradição no acórdão recorrido. 2. A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, e 373, II; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.843.196/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** d3e980699635667a2ad8705382263a14e6621143c3017b7cbe9c87d8692d4612 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2774389 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d3e980699635667a2ad8705382263a14e6621143c3017b7cbe9c87d8692d4612 - **SHA-256 do comentário:** e1e8020f9653eff862bfa34103bd5105e6d49ce3d50560c0e6f7dd24decf4e13