# Registro público: TJSE — 00001345320038250033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABI - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915425/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915425.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f122ac9bc84319f15c5ccaad9f91cf99b7ba7d9f3130d78b28a046184de37abc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 151 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-07 - **Último ato com data válida:** 2016-06-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-23** — Definitivo (TPU 246) > **2014-09-18** — Definitivo (TPU 246) > **2014-03-27** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-02-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-02-13** — Decisão (TPU 3) > **2014-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-12-13** — Petição (TPU 85) > **2013-12-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-05-17T13:09:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2005-05-03T10:44:21.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2005-02-15T08:40:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-06-21T10:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-13T23:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-18T19:15:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-04T17:55:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T08:52:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-18T10:39:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-08T09:29:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-20T14:04:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-13T10:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-26T11:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-09T13:58:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-02T11:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-18T11:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-04T10:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-18T13:33:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-30T11:54:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-26T12:08:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-30T09:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-12T11:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-20T08:46:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-13T11:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-04T08:45:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-20T13:22:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-01-26T12:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-02-16T09:39:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-12-21T13:26:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-11-29T14:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-10-27T08:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T11:28:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-09-18T13:27:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-03-27T11:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-13T23:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-13T15:15:52.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-02-11T08:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-13T11:51:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-13T11:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-02T10:29:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915425.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f122ac9bc84319f15c5ccaad9f91cf99b7ba7d9f3130d78b28a046184de37abc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2005-06-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2005-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2006-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2006-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2007-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2007-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2007-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2009-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2010-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2010-05-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2010-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2011-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2011-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-02-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-06-30 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-09-20 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-01-16 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:51:17\.713000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030707120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f122ac9bc84319f15c5ccaad9f91cf99b7ba7d9f3130d78b28a046184de37abc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00000107620138250047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913462/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / SANTANA DO SÃO FRANCISCO - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000867720205090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - [TJSE — 00004671120138250047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912317/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / SANTANA DO SÃO FRANCISCO - [TJSE — 00000550920058250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903499/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** f122ac9bc84319f15c5ccaad9f91cf99b7ba7d9f3130d78b28a046184de37abc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de - **SHA-256 do registro documental:** f122ac9bc84319f15c5ccaad9f91cf99b7ba7d9f3130d78b28a046184de37abc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** f122ac9bc84319f15c5ccaad9f91cf99b7ba7d9f3130d78b28a046184de37abc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001345320038250033 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ITABI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f122ac9bc84319f15c5ccaad9f91cf99b7ba7d9f3130d78b28a046184de37abc - **SHA-256 do comentário:** edba9848a2f9d22c155da3b06ec4a87d59e4e09abfcfa7eb17f457947c971c53