{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91545,"origem":"stj","sha256_origem":"36193cd89919dd80e6d91877a4295132b0e4fe78b114d14ced5b735d7a10d183","registro_original":{"id_fonte":"000905497","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688595","numero_registro":"202402489960","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE\nCONTRATO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\n- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou\nreconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um\ncontrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários\nadvocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito\nexecutório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial\nda parte devedora.\n1.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade\nincida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da\ndemanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e\ntempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior\nTribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso\nespecial tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c99413fe2327116cb0d9d1d036301c5da8f36fdb7c5df307a8aac7c48d30748","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}