{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91546,"origem":"stj","sha256_origem":"6f45420b23718e7acd02a3f01a9f5e415948a8dc757df52f47249574cbecd538","registro_original":{"id_fonte":"000905511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2670520","numero_registro":"202402183860","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA\nCORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.\n1. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada,\ndeixa de regularizar o vício de representação processual no prazo\nestabelecido (artigo 932, parágrafo único, do CPC/15).\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dispensa prevista\nno art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de\ninstrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está\nvoltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista\nque, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cb4c3dd7f5eb0ca38159d74ae289fa362b35705f6662c8c4e8801486615327d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}