{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91551,"origem":"stj","sha256_origem":"7e7da863bd5eeac588ce5db166db60907ef796d07153529ba9a4daf49a419343","registro_original":{"id_fonte":"000905559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2619628","numero_registro":"202401060810","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -\nAUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,\nAO RECONSIDERAR A DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 182 DO STJ, NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS SÚMULAS 07\nE 83 DO STJ.\n1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional,\nporquanto houve o enfrentamento e a resposta de que não ocorreram as\nomissões alegadas; e, ainda, não se deve confundir decisão\ncontrária aos interesses da parte com vício de fundamentação.\n2. Para derruir a tese lançada pelo Tribunal local acerca da\nexigência de litisconsórcio passivo necessário, seria indispensável,\nnos termos em que a controvérsia foi posta,  o exame de fatos, bem\ncomo a análise do contrato de cessão de crédito entre as partes em\nsuposto conluio, providência vedada nesta esfera recursal pelos\nenunciados 5 e 7 da Súmula desta Casa.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \"o\nlitisconsórcio necessário encontra sua razão de ser na natureza da\nrelação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica\nprodução dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera\njurídica de todos os integrantes dessa relação\" (AgInt no AREsp n.\n935.811/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Aplicação da Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2306782>>-PR\n(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO\nMATERIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 935811>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1593819>>-SP, <<REsp 1444511>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1535224>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7fe79b03ab35f6b91cf5753e7fb755f4f561632ed87aab8560b1e457e3384159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7e7da863bd5eeac588ce5db166db60907ef796d07153529ba9a4daf49a419343","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}