{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91553,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd87e632ddca819d4856e94a892e183324013ac5386ca6e499d0619c26153b8","registro_original":{"id_fonte":"000905561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620528","numero_registro":"202401341510","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp\n1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, consolidou\no entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição\nde seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de\ncorrespondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário\naviso de recebimento.\n1.1. Na espécie, a Corte estadual, com amparo nas provas acostadas\naos autos, consignou expressamente que não houve sequer o envio da\nnotificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC ao consumidor. A\nrevisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n1.2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de\nseu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à\ncompensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição\ndesabonadora regularmente realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"450acecb4821a3c3a9c4dc21cf7d6a6592820636f15fb8912eedd233f47c9c62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}