{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91559,"origem":"stj","sha256_origem":"d863e941ef8bc0db93c50fb8eda1a2c1f1cd7784ba216ee0d4dc1bf48d046bb7","registro_original":{"id_fonte":"000905573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696710","numero_registro":"202402679989","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nCONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.\n1. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de\nirresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão\nconsumativa.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não\nser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença,\nalterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação\ndos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Incidência\nda Súmula 83/STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de\nviolação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame\nde provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, \"não é\npossível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso\nespecial por carecer o tema do requisito indispensável de\nprequestionamento e importar, em última análise, em supressão de\ninstância\" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO\nDE CRITÉRIO - COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1809486>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2178108>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2268975>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1960296>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2041513>>-RJ\n(COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2134528>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2123502>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2086115>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2041513>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1596440>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7aa5bd80a8b6d43be547206335be2336bd94f992495fdf17c3f26781a46522d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d863e941ef8bc0db93c50fb8eda1a2c1f1cd7784ba216ee0d4dc1bf48d046bb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}