{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91573,"origem":"stj","sha256_origem":"da9de1d511e6f1ea9f2e748c3a8ef149cec4ba98057607ddbcb4a584e56c5c06","registro_original":{"id_fonte":"000905740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198060","numero_registro":"202403519377","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Mato Grosso em apelação nos autos de embargos de\nterceiro, que acolheu o pedido para desconstituir a penhora\nincidente sobre imóvel e condenou apenas uma das embargadas ao\npagamento dos ônus sucumbenciais, afastando a condenação dos demais\nembargados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a\ncondenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de\nterceiro, sob o fundamento de desídia do proprietário na atualização\ndos dados registrais e a ausência de resistência do embargado\nquanto ao levantamento da indisponibilidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão\nlegal e independe do comportamento subjetivo processual das partes,\nderivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das\npartes em juízo e o resultado dessa atuação.\n4. A instância de origem consignou que somente uma das embargadas\ndeveria arcar com os ônus sucumbenciais, afastando a condenação\nanteriormente imposta à ora recorrente.\n5. A argumentação da recorrente não infirma as premissas que\norientaram o entendimento da Corte de origem, atraindo a aplicação\ndas Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n6. Falta interesse recursal à recorrente para postular o afastamento\nda condenação atribuída a terceiro.\n7. Ainda que superados os óbices de admissibilidade, rever as\nconclusões do acórdão recorrido para acolher a tese recursal de\nindevida distribuição dos ônus sucumbenciais importaria no\nrevolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência\nda Súmula n. 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. É inadmissível o recurso especial quando não\ninfirmadas, especificamente, as premissas que orientaram o\nentendimento firmado pelo tribunal de origem, caracterizando\ndeficiência na fundamentação. 2. Falta interesse recursal à parte\nque não foi condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. A\nrevisão de conclusões do acórdão recorrido atrai a incidência da\nSúmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 927, III e IV.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ,\nSúmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, de minha relatoria\nQuarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, REsp n. 1.452.840/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n14/9/2016; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.972.497/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024;\nSTJ, AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 568.443/SP, de\nminha relatoria, Terceira Turma, julgado em 2/6/201.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000303"],"jurisprudencia_citada":"(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2263465>>-PR\n(EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPRIETÁRIO -\nFALTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS)\n   STJ - <<REsp 1452840>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872)\n(FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2038288>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2265644>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 568443>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2070370>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1518247>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2355302>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1821656>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0c0ca213d95579e819bb6a5acb0abbabd3440aeec30151fbd08bab9b61276bff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}