{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91575,"origem":"stj","sha256_origem":"da193fe19a42f74379b1b099a1304de8b8e7765faf1312ac7f9d63a2bb10f8e4","registro_original":{"id_fonte":"000905743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194074","numero_registro":"202500248040","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\nAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação\nrevisional de contrato bancário, que afastou a aplicação da taxa\nSelic e determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e\njuros moratórios de 1% ao mês.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de\nconvenção ou estipulação de taxa, os juros de mora devem ser\nsubstituídos pela taxa Selic, conforme a atual redação do art. 406\ndo Código Civil, sem cumulação com outro índice de correção\nmonetária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela\nLei n. 14.905/2024, estabelece que os juros serão fixados de acordo\ncom a taxa legal, que corresponde à taxa Selic, deduzido o índice de\natualização monetária.\n4. A decisão do Tribunal de origem contraria a atual previsão legal\ne a jurisprudência do STJ, que determina a aplicação exclusiva da\ntaxa Selic como índice substitutivo, sem cumulação com outro índice\nde correção monetária.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a\naplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo.\nTese de julgamento:  \"1. Na ausência de convenção ou estipulação de\ntaxa, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic,\nconforme a atual redação do art. 406 do Código Civil. 2. A taxa\nSelic não deve ser cumulada com outro índice de correção monetária,\npois já abrange a atualização monetária em sua incidência.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Civil, art. 406; Lei n.\n14.905/2024.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n.\n1.111.117/PR, Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão\nMinistro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em\n2/6/2010; STJ, REsp n. 1.102.552/CE, relator Ministro Teori Albino\nZavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"86b58d719bf530d5bb89cae4b3ff729fd95a5c31195feab9b1e2b9cd0807ece5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da193fe19a42f74379b1b099a1304de8b8e7765faf1312ac7f9d63a2bb10f8e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}