{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91576,"origem":"stj","sha256_origem":"081177e57b943a6a876c67b82b8fe088750e4186023eb4057061c14295e5ea35","registro_original":{"id_fonte":"000905744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146311","numero_registro":"202401880602","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. INDUÇÃO A ERRO. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado da Bahia que não conheceu do agravo de instrumento\ninterposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao\ncumprimento de sentença por considerar que o recurso cabível era a\napelação, nos termos do art. 1.015 do CPC.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de aplicação da\nfungibilidade recursal, concluindo que o equívoco constituía erro\ngrosseiro.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao\nrecurso interposto contra decisão proferida nos autos de incidente\nde impugnação ao cumprimento de sentença, quando o jurisdicionado é\ninduzido a erro.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da fungibilidade recursal pode\nser aplicado quando o jurisdicionado é induzido a erro, não havendo\nmenção à extinção do processo na decisão recorrida.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal a casos de indução\na erro pelo magistrado, afastando a caracterização de erro\ngrosseiro.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido para determinar a aplicação\ndo princípio da fungibilidade pelo Tribunal de origem, de modo que\no recurso seja recebido como apelação.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da fungibilidade recursal é\naplicável quando o jurisdicionado é induzido a erro pelo magistrado.\n2. A ausência de menção à extinção do processo pode induzir o\njurisdicionado a erro, justificando a aplicação da fungibilidade\nrecursal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 203, § 1º, 485,  487,\nI,  924 e 1.015.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp\nn. 1.829.983/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 4/5/2020; STJ, EAREsp n. 230.380/RN, relator\nMinistro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em\n13/9/2017; STJ, AgInt no REsp n. 1.911.924/PR, relator Ministro\nPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"71683c61ca57c489a1983e05e4f23cbc0a514d1defbbee9581846e1ffdf1892a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}