{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91587,"origem":"stj","sha256_origem":"a89c6da16c89c6adf8fb3ba62fe9d4cd938a7933a3829fad25e041959a8a8533","registro_original":{"id_fonte":"000905755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912414","numero_registro":"202003372960","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO\nFORMULADA PELO SINDICATO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO:\nSE TRABALHISTA OU QUIROGRAFÁRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL RECONHECIDA\nCONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP N. 1.841.960/SP). MANUTENÇÃO\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RAZÃO DO VETO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial\ncontra acórdão que determinou a inclusão de crédito relativo a\nhonorários advocatícios sucumbenciais no quadro geral de credores,\nna classe dos créditos trabalhistas.\n2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, reconhecendo a\nnatureza concursal do crédito e concluindo que deveria seguir a\nmesma classificação do crédito do empregado reconhecido na ação\ntrabalhista.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários\nadvocatícios sucumbenciais fixados em sentença trabalhista, após o\npedido de recuperação judicial, devem ser classificados como\ncréditos concursais ou extraconcursais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal a quo concluiu pela natureza concursal do crédito de\nhonorários sucumbenciais assistenciais, considerando-o acessório do\ncrédito principal e reconhecendo sua natureza alimentar.\n5. A jurisprudência do STJ, no entanto, estabelece que os honorários\nadvocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado\ne, quando fixados após o pedido de recuperação judicial, possuem\nnatureza extraconcursal.\n6. A decisão do Tribunal de origem contraria o entendimento\nconsolidado no STJ, que determina que créditos constituídos após o\npedido de recuperação judicial não se submetem ao plano de\nrecuperação.\n7. No presente caso, a reforma do julgado para reconhecer a natureza\nextraconcursal do crédito não é viável, devido à interposição\nexclusiva do recurso pela empresa recuperanda, evitando-se a\nreformatio in pejus .\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Os honorários advocatícios sucumbenciais\nfixados após o pedido de recuperação judicial possuem natureza\nextraconcursal. 2. Créditos constituídos após o pedido de\nrecuperação judicial não se submetem ao plano de recuperação,\nconforme art. 49 da Lei n. 11.101/2005\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.101/2005, art. 49; Lei\nn. 5.584/1970, art. 16.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 1.841.960/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.2.2020;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 468.895/MG, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 6.11.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005584 ANO:1970\n        ART:00016","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO)\n   STJ - <<REsp 1841960>>-SP\n(REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<REsp 1912490>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4095da32aa1891bc15f99d61e96de8f69ef0318d448dd5de2ea7fba337c5f7d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}