# Registro público: TRE-ES — 06000259420256080053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 53 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de82747c1acbd34e3f583f906ea9dc8aed9d1bac06fe188aa1f2ed850f6bf794

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-01
- **Último ato com data válida:** 2025-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-27** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-09-01T15:23:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-02T13:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-05T15:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-12T15:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-26T13:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-11T12:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-15T12:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-22T10:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-07T12:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-11T17:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T15:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-25T18:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T18:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-02T13:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-02T13:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-02T16:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-01T15:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-11T12:54:03.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-09-11T12:54:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-07T12:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-07T12:31:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T15:29:14.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-17T15:29:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T18:46:45.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-27T18:46:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-02T16:57:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-02T16:57:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63923", "nome": "53 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11509](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11509)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de82747c1acbd34e3f583f906ea9dc8aed9d1bac06fe188aa1f2ed850f6bf794.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-09-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-22 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-11-27 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-11-27 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:51:39\.653000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250901152314
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de82747c1acbd34e3f583f906ea9dc8aed9d1bac06fe188aa1f2ed850f6bf794

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000019120256050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1055599/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL / 7 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004990720246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190375/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000014620266050722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/969795/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL / 144 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000010820246250545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356602/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004973720246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174162/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000133720256080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631716/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11509
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001159420226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174129/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001098720226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6022207/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11509
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 53 ª ZONA ELEITORAL / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000259420256080053 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “53 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de82747c1acbd34e3f583f906ea9dc8aed9d1bac06fe188aa1f2ed850f6bf794.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de82747c1acbd34e3f583f906ea9dc8aed9d1bac06fe188aa1f2ed850f6bf794
- **SHA-256 do comentário:** b9cfe3efdfc9d066545092d26d1f28af456e861d8dbeb01f858fc2494189846c