{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91595,"origem":"stj","sha256_origem":"92ca380cf750f652afad9e0fbee9d09ff52ec7c1969c16d5808c44ed8930d7b4","registro_original":{"id_fonte":"000905807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716597","numero_registro":"202402950110","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte: \"as\npretensões de resolução contratual se submetem ao prazo\nprescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código\nCivil, tendo em vista que inexiste, na legislação, previsão de\nprazo prescricional específico para a hipótese\" (AgInt no AREsp n.\n2.253.817/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. Ademais, para adotar conclusões diversas das do Tribunal de\norigem no que diz respeito à suposta inércia do credor, é necessária\na incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08ac08c3524294c77ea399f327a531eeffb12c38ce3b07565ef418f16f238613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}