{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9160,"origem":"stj","sha256_origem":"9d8a070fdc6962b3f82995130efaf1fd794b0bab452ba6f37e198d48d205a3c9","registro_original":{"id_fonte":"000822248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906641","numero_registro":"202101710426","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  INDEPENDÊNCIA ENTRE AS\nINSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA.\n1. Consoante o entendimento desta Corte, a independência entre as\ninstâncias penal, civil e administrativa permite à Administração\nimpor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a\nsentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa\nna hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não\nocorrência do fato, o que não ocorreu in casu.\n2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ\nenseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"edb25c6b86bc850430c88dea110790471e65c048f41428b31c1e6480a5382c1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}