{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91601,"origem":"stj","sha256_origem":"0a4cdd8b5e8909fb94a4c4cee04acd2a008b9b3affc6af597c16607801f90e93","registro_original":{"id_fonte":"000905813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2699810","numero_registro":"202402677807","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO\nDE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE\nPLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a ação de\narbitramento de honorários, prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto\nda OAB, limita-se às hipóteses de ausência de estipulação quanto aos\nhonorários devidos, situação diversa daquela em que busca o\nadvogado a cobrança da verba devida em razão de prévio acordo\nexistente entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. É pacífico o entendimento desta E. Corte de que a análise, de\nofício, de matéria de ordem pública, como a ausência de condições da\nação, não acarreta julgamento extra petita, em razão do efeito\ntranslativo inerente ao recurso de apelação.\n3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência de\ndecisão extra petita, no caso em análise, demandaria o reexame de\nprovas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte\nSuperior. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"746e72ff3dea1fd64c22135580c198e2fe9a73fe9679df3cbca6c875554e211e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}