{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91603,"origem":"stj","sha256_origem":"190e70cac48bd9ddf1d48395a76cbfb5911500f8d796f4e533e32f78b24d6437","registro_original":{"id_fonte":"000905820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698595","numero_registro":"202402696067","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. Consoante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de\nJustiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, não é\nautomática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias,\nda presença ou não da verossimilhança das alegações e da\nhipossuficiência do consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o autor\nnão se desincumbiu do seu ônus probatório, apresentando alegações\ninverossímeis, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que\nnão é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\n2.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual\nofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos\nautos. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fcb9c97a334f2bcae4379be1242653e8913c95748e79d5d52c48f3f94d5a4552","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}