{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91605,"origem":"stj","sha256_origem":"6536ad654999e9b69efb025180c9efccb31f97e89f92eaeaae48df005771d506","registro_original":{"id_fonte":"000905822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164030","numero_registro":"202403045009","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. Segundo o entendimento do STJ, em regra, nas decisões que\nreconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento\nmédico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a\ncondenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor\ndespendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do\nbeneficiário. Já quando o valor da cobertura indevidamente negada é\nimensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de\nsucumbência, como ocorre nos casos de tratamentos continuados, por\nprazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a\nordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção no Tema 1076,\ndeve ser o do valor da causa.\n1.1. Por conseguinte, impõe-se o parcial provimento do recurso\nespecial, determinando-se o retorno dos autos à origem, para novo\njulgamento dos aclaratórios, considerando a necessidade de se\nesclarecer circunstâncias de natureza fática (se a obrigação imposta\nà operadora é mensurável de imediato, ainda que mediante\nliquidação), a fim de possibilitar o exame da compatibilidade da\nfixação dos honorários advocatícios com os parâmetros delineados por\nesta Corte Superior.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ec075eb1a9df96785eb306194a89625f445c9fc5b862e29fe90772ba4e80079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}