# Registro público: TSE — 00007279620166100070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b571914bed054732674f4e52234d6cd0e249f54c0a2c39c5fa71bc9444890c16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-01
- **Último ato com data válida:** 2020-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-01T19:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-03T14:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-03T14:51:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-09-03T15:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-03T18:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T14:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-01T19:07:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-09-01T19:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-08T14:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-08T21:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-21T18:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-21T20:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-21T21:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-22T17:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-22T17:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T16:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-27T12:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-06T16:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-18T18:47:31.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-11-18T18:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-19T11:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-19T11:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-19T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T17:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-19T17:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T17:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-20T17:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-20T17:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-21T00:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-23T00:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T15:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-27T00:13:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T00:13:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T00:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-28T18:05:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-28T21:11:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b571914bed054732674f4e52234d6cd0e249f54c0a2c39c5fa71bc9444890c16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-03 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-28 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:20\.597014985Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-01T19:07:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b571914bed054732674f4e52234d6cd0e249f54c0a2c39c5fa71bc9444890c16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00003901520166020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470065/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06006432620206160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417774/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MS — 00005574120166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463847/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TSE — 06006224220206130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428887/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00005443220166140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675952/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Assessoria da Corregedoria
- [TRE-SP — 00001014320136260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166839/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB03
- [TRE-SE — 06006632220246250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619011/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 11ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007279620166100070 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b571914bed054732674f4e52234d6cd0e249f54c0a2c39c5fa71bc9444890c16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b571914bed054732674f4e52234d6cd0e249f54c0a2c39c5fa71bc9444890c16
- **SHA-256 do comentário:** d74ee6fa0b6fd68fb0f4116be72f9fdc59e98fa89cfd54af28425d334d2fd978