{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91609,"origem":"stj","sha256_origem":"9f19af5f2fd6265d861e7742d3a364e7c3f2d0966948396121a09a70130248ea","registro_original":{"id_fonte":"000905847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172803","numero_registro":"202403648102","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA\nRECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é vedado\nao advogado, cujo mandato foi revogado ou substabelecido sem reserva\nde poderes, executar honorários advocatícios sucumbenciais nos\npróprios autos da execução relacionados ao objeto principal da\ndemanda. Nesses casos, os honorários contratuais e eventual\nindenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado devem\nser pleiteados por meio de ação autônoma.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"943cf43b0a53c597e47d93b9cd2a2b3a565d6167789a84e611b1f828b9601100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}