{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91612,"origem":"stj","sha256_origem":"37da3062bb971f130569f640b1b8df671f48f2bd1ef4eda7093e38c38a24a72d","registro_original":{"id_fonte":"000905853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174044","numero_registro":"202403747148","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -\nHONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS - HABILITAÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.\n1. \"Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado\nfixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo\nCivil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85),\ne não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte\ncontrária e seu procurador, em circunstâncias particulares\ntotalmente alheias à vontade do condenado\". (EREsp 1507864/RS, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe\n11/05/2016).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80f0d6b707f304d7f79331fc077679a1675a1c432096f907f9bd36cf1efc902b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}