{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91614,"origem":"stj","sha256_origem":"39621c638c6fc7455d6727cf3132e7954dccdea96f98fc4580209b6df2074464","registro_original":{"id_fonte":"000905892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055318","numero_registro":"202202548507","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO\nDE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER EM PARTE O APELO\nNOBRE DO PATROCINADOR.\nINSURGÊNCIA DO AUTOR.\n1. \"A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios\nque envolvam participante/assistido e entidade fechada de\nprevidência complementar, ligados estritamente ao plano\nprevidenciário (...)\" (Tema/Repetitivo 936/STJ).\n2. \"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas\najuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento\nde verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas\ncontribuições para a entidade de previdência privada a ele\nvinculada\" (Tema 1.166/STF).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - VERBAS RECONHECIDAS NA\nJUSTIÇA DO TRABALHO - PATROCINADOR - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)\n(VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO -\nREFLEXO EM BENEFÍCIO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS\n(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA\n- CONTRIBUIÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1702342>>-DF,\n         <<EAREsp 1975132>>-DF, <<AgInt no REsp 1896249>>-DF\n   STF - [[RE 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d17b7d6ce7405fd92b61a03c9e1d0a37cedbd3a47537d3e88f4b5ce48ee0e8b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}