{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91616,"origem":"stj","sha256_origem":"a73c08752b17a1f1a0733e72cdbcef6af0763cc98b3a199a4f7fa278e85c7372","registro_original":{"id_fonte":"000905902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151222","numero_registro":"202401960653","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONCESSÃO\nDE REGISTRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o âmbito de proteção\nde uma marca é delimitado, acima de tudo, pelo risco de confusão ou\nassociação que o uso de outro sinal, designativo de produto ou\nserviço idêntico, semelhante ou afim, possa ser capaz de causar\nperante o consumidor\" (REsp n. 1.833.422/RJ, Relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019).\n2.1. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na análise do\nacervo fático-probatório dos autos, asseverou que não há risco de\nconfusão pelos consumidores, notadamente ante a diferença entre os\nelementos nominativos e os demais elementos figurativos que compõem\nos signos marcários. Para acolher a pretensão recursal e modificar o\nacórdão recorrido seria necessário o revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, vedado na via especial pelo óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROTEÇÃO DE MARCA - RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1833422>>-RJ\n(CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES - SIGNOS MARCÁRIOS - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1516110>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1445158>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9aa2c0bb36b2494f2165a61e217b1ce6502335db750f51b8ad84c8e854fcdc15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}