{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91627,"origem":"stj","sha256_origem":"e899c24c7db100bd5cf0b030dc6f5ba4c7459ef8b283274e20dd16d902d32b72","registro_original":{"id_fonte":"000905921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736789","numero_registro":"202403318517","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07 E 83\nDO STJ.\n1. Como entendimento consagrado nesta Corte Superior, \"o STJ, por\nvários dos seus precedentes, tem mantido penhoras fixadas em\npercentual do faturamento da empresa executada, tido por razoável,\nconforme o caso, com vistas, por um lado, a disponibilizar forma\nmenos onerosa para o devedor e, por outro lado, a garantir forma\nidônea e eficaz de satisfação do crédito, atendendo assim ao\nprincípio da efetividade da execução\" (AgInt no AREsp n.\n1.451.956/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n19/11/2019, DJe de 13/12/2019).\n2. No caso dos autos, a penhora foi determinada, com\nproporcionalidade, em apenas 10% (dez por cento) sobre o faturamento\nda sociedade empresária, ora agravante, montante este que se mostra\nadequado e em sintonia com o parâmetro firmado pela jurisprudência\ndo STJ, o qual deve ser mantido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95e172f3d8eb7824f491a3a0012504ade459aeffcf03a6222fff44d603202c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}