{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9163,"origem":"stj","sha256_origem":"5da89ccd0744e3c5a47abe878fb18e2d8a3393e05020b51204256e4bd89e76ba","registro_original":{"id_fonte":"000822251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1794732","numero_registro":"202003155980","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O\nFEITO. RECURSO CABÍVEL.\n1. Consoante o entendimento desta Corte, a decisão que resolve a\nimpugnação sem pôr fim à execução desafia o agravo de instrumento,\nconforme disposto pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC,\ncaracterizando erro grosseiro a interposição de apelação (somente\ncabível quando ocorre a extinção da execução ou do cumprimento de\nsentença, em decisão terminativa). Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O FEITO - RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1845871>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1878573>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1884189>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6c09745a7fb6ffb6d11635c69126b38da625fb200d1a7447d42eed76d300923","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}