{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91635,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2d269667d57356c27f6e275c5fe9d96f4f1e724fafc6173e43b49e8ddde4fa","registro_original":{"id_fonte":"000905998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2500439","numero_registro":"202303820882","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE  RETENÇÃO.\n25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA\n10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel\npor desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de\nretenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades\ndo caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância\nde origem.\n2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e\nproporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção,\nconsiderando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador\ne o estabelecido no contrato firmado entre as partes.\n3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de\nconclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem\nimplicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais\ne o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas\ninviáveis na instância especial\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE RETENÇÃO - 25% DOS VALORES\nPAGOS)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE RETENÇÃO - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1878330>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1897446>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f333d75ddf5e8ffc6a1c51d9ab74ec3b1cd9498403dea12dbdf56fcca4d88857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}