# Registro público: STJ — 00000511220164036117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8d0795a44c8095d04106951010be0019434f8179fb9055c09404496f01ee47f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-14
- **Último ato com data válida:** 2019-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-20** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-06-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Ressarcimento ao SUS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T12:30:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-01T13:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-26T13:37:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-04-08T11:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-04-22T09:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-04-23T17:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-18T18:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-21T09:02:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-06-21T10:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-20T14:13:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-14T15:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-27T05:20:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T06:11:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-30T05:37:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T18:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-08T16:57:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-09T05:20:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T16:04:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-21T17:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-23T05:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-25T12:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-25T12:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-03-26T13:37:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-26T19:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-08T11:38:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-08T15:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-08T19:14:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-22T09:10:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-28T20:33:10.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-05-28T20:33:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T20:33:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-08T18:59:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-22T15:42:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-22T18:55:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 10070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003671220134036123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10070
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002081220174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Manhuaçu
- [TRF1 — 00002064420174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 18ª - Salvador
- [TRF1 — 00002062920184014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404400/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Vilhena
- [TJRO — 70076647520178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307790/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CÍVEL
- [TRF6 — 00000059220174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10070
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [STJ — 00003165620124036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015152/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10070
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00003109020074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990708/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10070
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)