{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9164,"origem":"stj","sha256_origem":"05a936ad010d0438fa36b82eff0d5e17a30e6cd9f623658aa68f5928d0eda60e","registro_original":{"id_fonte":"000822252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no PDist no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1784580","numero_registro":"201803235079","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS\nRECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE DISTINÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS. MANUTENÇÃO.\n1. A Primeira Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos,\ndecidiu que: \"o termo inicial da correção monetária de ressarcimento\nde crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não\ncumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a\nanálise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n.\n11.457/2007)\" - Tema 1.003 do STJ.\n2. O contexto fático descrito nos autos guarda estreita relação com\na tese firmada por esta Corte Superior no recurso repetitivo em\nquestão.\n3. As instâncias ordinárias nada decidiram a respeito do argumento\napresentado na petição de distinção de que a hipótese ora em comento\nseria diversa do entendimento aplicado aos créditos escriturais, em\nrazão da previsão contida no art. 143 da IN/RF n. 1.717/2017.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n        ART:00024"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dad7d3b5805b36da6912ca886a1c677a9f6c990f58e869e730fa4cd959270beb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}