{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91643,"origem":"stj","sha256_origem":"5df82489dd3b2cc4e29d30723d40572ab223c97062cd46207578b09b0e7c8b8e","registro_original":{"id_fonte":"000906012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769859","numero_registro":"202403900726","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nAUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\nem razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da\nincidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n2. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente à\napelação em ação de arbitramento e cobrança de honorários\nadvocatícios, deu parcial provimento ao recurso da requerida para\najustar a forma de incidência dos juros moratórios, mantendo a\nsentença quanto ao mais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de\ndefesa pela não realização de nova perícia.\n4. Outra questão em discussão é a incidência dos juros de mora na\nação de arbitramento de honorários advocatícios, considerando a\nausência de contrato estipulando a remuneração e a data de\nvencimento da obrigação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de\ndefesa, pois os elementos constantes nos autos eram suficientes para\no deslinde das questões, e a realização de nova perícia teria\ncaráter protelatório.\n6. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 7 do STJ, uma\nvez que a análise do cerceamento de defesa demandaria o reexame dos\nelementos fático-probatórios dos autos.\n7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ foi mantida, pois a conclusão\nadotada na origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que\nestabelece que o termo inicial dos juros de mora em ação de\narbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há cerceamento de defesa quando os\nelementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde das\nquestões e a realização de nova perícia teria caráter protelatório.\n2. A incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de\nhonorários advocatícios inicia-se com a citação do devedor, conforme\njurisprudência do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 369, 370 e 480; Código\nCivil, art. 394.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no\nAREsp n. 990.932/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 899.774/SC,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n20/4/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e93f98aa3921e7ebc7663ce7e448f6f209e6aace5dfbb9a82efd8172357877f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}