{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91645,"origem":"stj","sha256_origem":"34f69187dcd343666aad680263d10921f43d03c0e653d02288bd4cc1cc8bc878","registro_original":{"id_fonte":"000906014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2632398","numero_registro":"202401659775","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVISÃO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\n2. Ação declaratória de inexistência de débito proveniente da\nrevisão do faturamento de consumo de energia elétrica. Sentença de\nimprocedência do pedido. Apelação provida para declarar a\ninexistência do débito, reconhecendo a ausência de comprovação de\nirregularidade na medição.\n3. Recurso especial interposto alegando negativa de prestação\njurisdicional quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do\nConsumidor (CDC) e à regularidade da cobrança; além da exigibilidade\ndo débito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não\nenfrentar adequadamente as teses apresentadas sobre a\ninaplicabilidade do CDC e a regularidade da cobrança do débito; (ii)\ndefinir se o débito é exigível, considerando a alegação de fraude\nno medidor de energia elétrica e a necessidade de comprovação\ntécnica sob o crivo do contraditório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto\nque a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi justificada\npela teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade do\nconsumidor perante a concessionária de energia elétrica. Também foi\nreconhecido que a ausência de prova técnica produzida sob o crivo do\ncontraditório inviabiliza a comprovação de fraude no medidor de\nenergia elétrica, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus\nprobatório.\n7. A falta de indicação clara e fundamentada dos dispositivos legais\nsupostamente violados acerca do mérito da controvérsia inviabiliza\no conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do\nSTF.\n8. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\npela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista\nno art. 85, § 11, do CPC.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional\nquando a corte de origem examina e decide, de modo claro e\nobjetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo\nnenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A falta de\nindicação clara dos dispositivos legais violados inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial. 3. A interposição de agravo\ninterno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a\nmajoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do\nCPC.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, IV, e\n1022, I, II.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgRg no Ag\nn. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em\n16/11//1994, DJ de 12/12/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP,\nrelator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em\n12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; AgInt no\nREsp n. 2.100.901/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n2/9/2024; AgInt no AREsp n 2.455.799/SP, de minha relatoria, Quarta\nTurma, julgado em 19/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-DF,\n <>-PE,\n <>-GO,\n <>-SE\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO)\n STJ - <>-GO,\n <>-MS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"af888017d8138e9607f7bd80f4752036b2a4bff08931b53e9b2890a0b9cc2b6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}