{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9165,"origem":"stj","sha256_origem":"b8cdee72dca9d646036b3c8d57e534decfb8b18a9962dea19288d3d6a4d77f80","registro_original":{"id_fonte":"000822253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1762060","numero_registro":"202002433770","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA.\nDESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.\nEXTINÇÃO. PAGAMENTO INFORMADO PELO CREDOR. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA.\n1. A revaloração do contexto fático delineado no acórdão recorrido\nnão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n2. \"O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória\nnão é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que\ndecorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas\napreciações dos autos\" (AgInt no REsp 1.412.343/RS, rel. Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017).\n3. Hipótese em que a sentença rescindenda de extinção da execução\nfiscal em razão do adimplemento da dívida decorreu de informação\nequivocada prestada naqueles autos pela própria Fazenda Pública\ncredora de que houve a quitação do débito, e não de erro de\npercepção da autoridade judicial acerca dos fatos da causa (erro de\nfato), não estando caracterizada a hipótese de cabimento da ação\nrescisória estabelecida no art. 966, VIII, do CPC/2015.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1412343>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1714038>>-SC\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PROVA - PROCESSO ORIGINÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1114605>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 586)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c80fb8c87d087b82dbfd37a0d2a647600537712fbd3b7d2d6c01c20aa2a76f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}