{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91657,"origem":"stj","sha256_origem":"40a52feb421e2cdb1d5bcc79a34ef243c74ea083a90e5fe93cf96660131af042","registro_original":{"id_fonte":"000906043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1636571","numero_registro":"201602055650","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE\nCONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo decisão do Tribunal de\norigem que deu provimento ao recurso de apelação para condenar a\nconstrutora à instalação de janelas antirruído no imóvel da\nagravada, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$\n10.000,00.\n2. O Tribunal de origem afastou a decadência e a prescrição,\naplicando o prazo prescricional de 10 anos para defeito de obra,\nconforme a Súmula n. 194 do STJ, e reconheceu a existência de\ndefeito na construção do imóvel.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber\nse houve decadência ou prescrição no caso de defeito de construção e\nse a citação foi válida, considerando o endereço utilizado; e (ii)\nsaber se é cabível a análise da alegação de violação dos artigos do\nCPC referentes à citação e ao direito de defesa.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem concluiu que não houve\ndecadência, aplicando o prazo prescricional de 10 anos para defeito\nde obra, conforme a Súmula n. 194 do STJ.\n5. A citação foi considerada válida, pois o endereço utilizado foi o\nindicado no contrato de financiamento e no contrato social da\nagravante, sendo o mesmo utilizado em outro processo.\n6. A modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido\ndemandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado\npela Súmula n. 7 do STJ.\n7. A alegação de decadência aplicável ao caso de vício do produto\nnão foi analisada por falta de prequestionamento, incidindo na\nespécie a Súmula n. 282 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O prazo prescricional para defeito de obra\né de 10 anos, conforme a Súmula n. 194 do STJ. 2. A citação é válida\nquando realizada no endereço indicado no contrato de financiamento\ne no contrato social da parte. 3. A análise de questões fáticas é\nvedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CC, art. 445; CPC/1973, arts. 215,\n223, 241, I, 322 e 398.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nSúmula n. 194; STF, Súmula n. 28.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"694a03a498be6e859bb18107fa19a517df99162fe1f21b91e67d5654b82eb864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}