# Registro público: TJCE — 00025589020128060030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916574/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916574.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c8bd807a7b746940f48c06fe09f7fcf2dd4c16f4ffe92a30f25a0cf541f4bbe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-30 - **Último ato com data válida:** 2023-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-29** — Provisório (TPU 245) > **2023-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-28** — Reativação (TPU 849) > **2023-03-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-03-23** — Documento (TPU 12270) > **2023-03-23** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-03-23** — Documento (TPU 581) > **2023-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-11** — Documento (TPU 581) > **2023-01-11** — Documento (TPU 581) > **2023-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-13** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-16T10:20:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-12-13T06:03:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-09T11:40:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-03T08:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-05-16T10:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-02-28T13:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-29T03:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-23T15:57:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-24T13:58:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-09T14:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-11T11:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-25T02:29:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-15T13:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-04-07T14:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-11T11:12:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-11T11:24:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-24T09:18:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-22T13:54:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-28T11:10:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-11T20:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-07-09T13:25:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-29T11:22:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-02-28T13:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-29T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T08:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-01T15:44:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2019-04-22T13:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-02-07T09:44:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-10T16:51:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-23T15:54:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2012-07-30T13:53:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2016-02-01T08:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-21T14:29:56.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) - 2019-11-28T23:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-02T15:57:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-30T13:05:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-07-09T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-14T08:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-18T14:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-16T10:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916574.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-30 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-10-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:30:19\.356781262Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120730000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c8bd807a7b746940f48c06fe09f7fcf2dd4c16f4ffe92a30f25a0cf541f4bbe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003316420038110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR - [TJCE — 00135632120178060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841512/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - [TJTO — 00094248820148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJGO — 00022884419978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJGO — 00012153719978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal - [TJGO — 00016015920098090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / Vara Judicial - [TJCE — 00515103320208060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU - [TJCE — 00017241020088060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3c8bd807a7b746940f48c06fe09f7fcf2dd4c16f4ffe92a30f25a0cf541f4bbe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)