{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9167,"origem":"stj","sha256_origem":"f79c34385f857f5fd35201548da2d6231111d5df460ab2325e14b1bcd33eacfd","registro_original":{"id_fonte":"000822255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"55819","numero_registro":"201703001256","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE\nINFORMAÇÕES. BENS E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. OBRIGATORIEDADE. LEI GERAL\nDE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n1. O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal\nFederal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados\nna posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre\nseus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o\nDecreto Estadual n. 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar,\nestando em sintonia com os princípios que regem a Administração\nPública, previstos no art. 37 da Constituição da República.\n2. Hipótese em que a tese central dos recorrentes é no sentido de\nque inexiste previsão legal em sentido estrito criando a obrigação\n(ou autorizando sua criação) de os servidores estaduais terem de\napresentar anualmente declaração de bens e valores, sendo certo que\nessa premissa só seria acolhível se o art. 13 da Lei de Improbidade\nfosse limitado ao âmbito federal.\n3. Em ADPF (n. 411, rel. Ministro Edson Fachin) promovida com a\nintenção de questionar a constitucionalidade do Decreto em questão,\no Supremo entendeu que a abrangência do art. 13 da Lei n. 8.429/1992\na todos os entes deriva do sistema de tutela da probidade na\nAdministração Pública com gênese, fundamento e estatura\nconstitucional, pelo que o recorte pretendido de afastar aquela\nnorma geral é equivocado.\n4. A entrega dos dados à Administração não implica dizer que eles\ndeverão ser expostos ao público em geral, cabendo àquela, já com as\ninformações em mãos, adotar as cautelas necessárias para dar\nconcretude ao art. 5º, LXXIX, da CF, e à Lei Geral de Proteção de\nDados Pessoais, ou seja, tais normas não proíbem a coleta dos dados,\nmas, antes, asseguram que os entes políticos-administrativos deverão\nrespeitar o tratamento nelas conferido.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art13_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00079 ART:00037","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00013 PAR:00001","LEG:EST DEC:046933 ANO:2016 UF:MG"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETO ESTADUAL 46.933/2016 DE MINAS GERAIS - CONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[ADPF 411]]\n(SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE POLÍTICO - DISPONIBILIZAÇÃO DE\nINFORMAÇÕES - PATRIMÔNIO - DIMINUIÇÃO DA ESFERA DE PRIVACIDADE E\nINTIMIDADE)\n   STJ - <<RMS 38010>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7e699f94068a5fbdd4fb93b186cbe9a7a2877f9322cfec5b74ff684cfcf15aad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}