{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91670,"origem":"stj","sha256_origem":"b4bb4e91e5239040ade06605cc2f4c1cbf33c059d672c4185f90ecd11fc70929","registro_original":{"id_fonte":"000906057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498078","numero_registro":"202303695201","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO PROVIDO. ART. 85, §\n11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconforme fixado no Tema 1.059, sob a sistemática de repetitivos, \"a\nmajoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11,\ndo CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido\nou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente\".\n2. No caso dos autos, como o recurso especial interposto foi\nintegralmente provido, não há se falar em majoração dos honorários\nsucumbenciais.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ccac37aa9c22dcd7055ee96dc2c75fa84d95140d6b6d3951f7c0671e23527006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}