{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91672,"origem":"stj","sha256_origem":"c29e9b35d7afa32c2eede467aff071cca8bb0443015fb24837f461555621b630","registro_original":{"id_fonte":"000906059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566603","numero_registro":"202400433886","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nPLANO DE SAÚDE. CARÁTER EMERGENCIAL. ATENDIMENTO PRESTADO FORA DA\nUNIDADES DE SAÚDE PREVISTAS NA APÓLICE. REEMBOLSO DAS DEPESAS\nDEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA FUNDADA EM RAZOÁVEL\nINTERPREAÇÃO DO CONTRATO.\n1. \"Excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não\nse afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios,\ncredenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante\nreembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo\ncontratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de\nserviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto\"\n(EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nSEGUNDA SEÇÃO, D Je de 17/12/2020).\n2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de\nsaúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando\nfundada em razoável interpretação contratual. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8aa84583c935bdeaae35fbd940ecb9f3f2987f1c054a4f8f8a884ceac406c48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}