{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91674,"origem":"stj","sha256_origem":"84c78b314177dce85fefc30a0ae143a2554894320b5be03a42247a25cd25ef57","registro_original":{"id_fonte":"000906061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2504227","numero_registro":"202303511040","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-03-24","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.\nREALIZAÇÃO DE ATIVOS. MODALIDADES ALTERNATIVAS. EXCEÇÃO. REQUISITOS.\nCOMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.\n1. No caso, o Tribunal de origem não se imiscuiu no conteúdo\neconômico do plano de recuperação judicial, limitando-se ao controle\nda legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante,\njurisprudência desta Corte, é permitido.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a adoção de\nmodalidades de realização de ativo diversas das previstas no art.\n142 da Lei n. 11.101/2005 só pode ser admitida em situações\nexcepcionais, devidamente justificadas, e com descrição minuciosa\ndas condições do negócio no próprio plano de recuperação judicial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65f8764f0963cd9c86db0d606c5f59adee0cd3910a2345abf5a674ca0d217c8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}