# Registro público: TJMA — 00000249220178100029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0285f10d6ef579440af38d07a25524df96cfa4d2e0bb92e198b51a3522422012

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 140 ocorrência(s) em 138 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 132
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-28** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2024-05-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T10:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2017-01-11T11:22:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2017-01-11T13:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2017-01-31T11:18:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2017-02-10T09:38:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-03-22T17:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-27T15:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2017-04-10T15:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2017-05-10T15:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-01-16T12:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-01-19T11:44:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-01-19T15:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-01-23T09:24:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-02-22T17:22:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "Defensoria P�blica", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-02-23T16:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-02-23T16:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-04-11T15:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-09-25T10:45:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-11-22T14:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-11-22T14:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-11-22T14:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-11-23T09:36:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-11-27T15:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-11-29T09:43:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2018-12-05T16:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "Defensoria P�blica", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-14T16:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-29T16:45:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-29T16:46:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-29T16:46:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-29T16:47:16.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-31T15:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-31T15:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-31T15:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-01-31T15:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-02-05T16:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-02-05T16:06:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-02-05T16:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-04-25T14:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-05-02T16:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}
- 2019-06-13T16:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2903", "nome": "2�  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 132 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0285f10d6ef579440af38d07a25524df96cfa4d2e0bb92e198b51a3522422012.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-04-05 — Audiência; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-04-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-05-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2024-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/131`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:34:29\.074000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0285f10d6ef579440af38d07a25524df96cfa4d2e0bb92e198b51a3522422012

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001359520188100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMA — 00001827820178100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJPR — 00000301820178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS / CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000972020208100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPA — 00004611920168140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000383320168044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS / 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000249220178100029 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 132 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0285f10d6ef579440af38d07a25524df96cfa4d2e0bb92e198b51a3522422012.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0285f10d6ef579440af38d07a25524df96cfa4d2e0bb92e198b51a3522422012
- **SHA-256 do comentário:** 38c0c8bfad678d96cba6bd59951d13748f3c5d0bc262fc40694848bcec2aa9e8