{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91680,"origem":"stj","sha256_origem":"e9a599b9a2894de82bd3c544b6310b5991b461f4cfc36bd30ab67d0f222b5baa","registro_original":{"id_fonte":"000906140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126709","numero_registro":"202400642625","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO\nCOMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, \"ausente\nqualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula\npenal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve\nprevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento\ndos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão\ndo Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25%\n(vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes,\nreiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar\no construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento\nunilateral do contrato\" (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de\n2/10/2019).\n1.1. As instâncias ordinárias explicitaram as peculiaridades do caso\nconcreto para justificar a redução do referido parâmetro,\napresentando elementos cuja revisão pressupõe reexame de\ninstrumentos contratuais e dos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é vedado na instância excepcional a teor do que\norientam as Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi negando\nprovimento ao agravo interno, acompanhando o relator, e o voto da\nMinistra Maria Isabel Gallotti no mesmo sentido, e os votos dos\nMinistros João Otávio de Noronha e Raul Araújo acompanhando o\nrelator, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do relator, com acréscimos de fundamentação da\nMinistra Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha (Presidente),\nRaul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INICIATIVA DO\nCOMPRADOR - RETENÇÃO - PERCENTUAL)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP, <<AgInt no REsp 1809838>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1366813>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2561910>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 2077588>>-SP\n(PERCENTUAL DE RETENÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1384313>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1698586>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1263262>>-SP\n(ARRAS CONFIRMATÓRIAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1884664>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1924480>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2574937>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2136016>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1983147>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"841d57d8a5f611594aaae97f21af3c6ecfd9f951ceea2b70bbef2fa31e630360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}