{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91681,"origem":"stj","sha256_origem":"70457452b7127632be0cb046132692e977e4706b0ffa8790ca5bb268c5334e58","registro_original":{"id_fonte":"000906141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1404482","numero_registro":"201803107090","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA\nREPRESENTATIVA. PLANO FECHADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASSOCIAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE\nATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Trata-se de ação coletiva do tipo representativa, ajuizada por\nassociação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus\nfiliados, com o objetivo de obter a revisão do índice de reajuste\nde mensalidades e taxas e cumprimento dos termos do acordo relativo\na plano fechado de assistência à saúde dos associados, sem\nvinculação imediata com o interesse público de defesa do consumidor.\n2. Para a propositura da ação coletiva representativa por associação\natuante como representante processual dos associados, conforme\nprevisto no art. 5º, XXI, da Constituição da República, faz-se\nnecessária a apresentação de procuração específica ou autorização\ndos associados, concedida em Assembleia-Geral convocada para esse\nfim, bem como a lista nominal dos associados representados, nos\ntermos estabelecidos pelo eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento\ndo RE 573.232/SC, de repercussão geral, o que não ocorreu nos\npresentes autos. Sem tal autorização expressa e nominal, a\nassociação autora carece de legitimidade ativa.\n3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando\nprovimento ao agravo interno, acompanhando a divergência, por\nmaioria, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndivergente do Ministro Raul Araújo. Vencido o relator.\nVotaram com o Sr. Ministro Raul Araújo (Presidente) a Sra. Ministra\nMaria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129_par1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art1","urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art81","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76"],"sumulas_citadas":["STJ:608"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00001 ART:00005 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00081 INC:00003 PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000608","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00021 ART:00129 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPRESSA\nAUTORIZAÇÃO)\n   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)\n(LEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO DOS\nASSOCIADOS - VÍCIO SANÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1993506>>-MT\n(VOTO VENCIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES - ATUAÇÃO COMO\nREPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL)\n   STJ - <<REsp 1325857>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3b5e74f460b5cad0866658ada10584be1c0b5b15f9a5fd5eca051124d769b89a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"70457452b7127632be0cb046132692e977e4706b0ffa8790ca5bb268c5334e58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}