{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":91682,"origem":"stj","sha256_origem":"c42a66a3e5f66e76691cf44c774c84b0c5c6f3061a6bb78b109992c88258befd","registro_original":{"id_fonte":"000906142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1368955","numero_registro":"201802473763","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA\nELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, permanece hígido o\nentendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de\n1973, é possível a comprovação da tempestividade do recurso especial\nem agravo interno, desde que por documento hábil para tal ato, como\nocorre na presente hipótese, em que juntada cópia da intimação\npublicada no Diário da Justiça Eletrônico.\n2. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por maioria, dar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo,\nque lavra o acórdão.\nVotou vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nVotaram com o Sr. Ministro RAUL ARAÚJO os Srs. Ministros João Otávio\nde Noronha e Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE\n(VOTO VENCIDO - TEMPESTIVIDADE - REPUBLICAÇÃO - FALTA DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 253468>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 886580>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 975576>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ea50154c-82e6-4f7c-a62d-456e486e2725/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"399c02e01901aa6b95aacef63c2eb86e40311d7c62b347435459fa45c727215e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}